Cannabis medicinal: como funciona a prescrição no Brasil
No Brasil, médicos e cirurgiões-dentistas podem prescrever produtos de cannabis regularizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) após avaliação clínica. O paciente compra o produto em farmácia, com receita específica, ou pede autorização à Anvisa para importar. A indicação depende do diagnóstico, dos tratamentos já tentados e da avaliação de riscos.
Pontos-chave
A prescrição de cannabis medicinal exige consulta, diagnóstico e registro dos tratamentos já feitos.
Desde 4 de maio de 2026, a venda em farmácias segue a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.015/2026 da Anvisa.
O tipo de receita depende do teor de tetra-hidrocanabinol (THC) do produto.
A importação por pessoa física segue a RDC nº 660/2022 e exige cadastro aprovado pela Anvisa.
A cannabis medicinal não substitui tratamentos com eficácia comprovada para cada doença.
O que é cannabis medicinal?
Cannabis medicinal é o uso, com prescrição e acompanhamento, de produtos farmacêuticos feitos com substâncias da planta Cannabis sativa, como o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabinol (THC). No Brasil, a cannabis medicinal é regulada pela Anvisa e não inclui a planta in natura, as flores secas nem produtos para fumar.
O CBD não causa intoxicação nem euforia, o chamado "barato", e não tem potencial relevante de dependência, segundo o Comitê de Especialistas em Dependência de Drogas da Organização Mundial da Saúde (OMS). Por isso, o termo mais preciso para o CBD é "não intoxicante": em doses altas, ele pode ter algum efeito sobre o sistema nervoso. O THC é a substância responsável pelo efeito psicoativo da planta. Por esse motivo, a regra brasileira separa os produtos de cannabis pelo teor de THC.
Em quais situações a cannabis medicinal pode ser considerada?
A RDC nº 1.015/2026 permite a prescrição apenas quando não há alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados. O nível de evidência científica varia muito entre as condições. Um estudo de 2026 publicado nos Cadernos de Saúde Pública analisou ações judiciais por cannabis medicinal no Brasil e encontrou algum grau de sustentação científica para apenas cinco condições: epilepsia, esclerose múltipla, ansiedade, câncer e dor.
Epilepsias refratárias: o CBD purificado tem os estudos mais consistentes, nas síndromes de Dravet, de Lennox-Gastaut e no complexo da esclerose tuberosa, sempre associado a anticonvulsivantes.
Dor crônica, principalmente neuropática: os estudos mostram benefício pequeno, com evidência de qualidade muito baixa a moderada.
Ansiedade e depressão: na ansiedade, os estudos mostram redução dos sintomas com certeza baixa; na depressão, não há benefício demonstrado. O uso é considerado fora das indicações estabelecidas.
Doenças graves e cuidados paliativos: produtos com mais de 0,2% de THC ficam restritos a doenças debilitantes graves ou que ameaçam a vida.
Importante
A cannabis medicinal não é tratamento de primeira escolha para nenhuma doença e não substitui os medicamentos e as terapias com eficácia comprovada.
Qual é a diferença entre comprar na farmácia e importar cannabis medicinal?
Existem duas formas principais de acesso legal à cannabis medicinal no Brasil: a compra em farmácia de produto autorizado pela Anvisa e a importação por pessoa física. As duas formas exigem prescrição.
| Aspecto | Compra na farmácia | Importação por pessoa física |
|---|---|---|
| Norma da Anvisa | RDC nº 1.015/2026 | RDC nº 660/2022 |
| O que a Anvisa avalia | Autorização sanitária do produto | Só a regularidade do produto no país de origem, sem comprovação de qualidade, segurança e eficácia |
| Receita | Até 0,2% de THC: Receita de Controle Especial, válida por 30 dias. Acima de 0,2%: Notificação de Receita A, com receita da posologia | Nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e registro do prescritor no conselho |
| Como funciona | Dispensação por farmacêutico, com registro no SNGPC | Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal; importação só após aprovação; cadastro válido por 2 anos |
| Remessa pelos Correios | Não se aplica | Proibida |
Como é a consulta para avaliar a prescrição de cannabis medicinal?
A consulta para avaliar a prescrição de cannabis medicinal começa pela confirmação do diagnóstico e pela revisão dos tratamentos já feitos. Apenas médicos e cirurgiões-dentistas registrados em seus conselhos podem prescrever. O profissional avalia benefícios esperados, riscos, interações com outros remédios e contraindicações antes de qualquer decisão.
Histórico clínico: diagnósticos, exames e resposta aos tratamentos anteriores.
Medicamentos em uso: o CBD pode alterar o efeito de outros remédios, segundo a agência reguladora dos Estados Unidos (Food and Drug Administration, FDA).
Contraindicações: produtos com mais de 0,2% de THC são contraindicados para menores de 18 anos, gestantes e lactantes, segundo a RDC nº 1.015/2026.
Termo de consentimento: o paciente assina o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) antes de iniciar o uso.
Plano de acompanhamento: retornos para avaliar resposta, efeitos adversos e ajuste de dose.
Como funciona o tratamento com cannabis medicinal?
O tratamento com cannabis medicinal costuma começar com dose baixa, ajustada aos poucos conforme a resposta e os efeitos adversos. O produto, a concentração e a posologia constam da receita. A troca de produto ou de dose exige nova prescrição.
Atenção aos efeitos adversos
Os efeitos adversos do CBD descritos pela FDA incluem sonolência, diarreia, perda de apetite, irritabilidade e lesão no fígado. A resposta varia entre pessoas.
Quando procurar um médico?
Procure um médico antes de usar qualquer produto de cannabis, inclusive os vendidos sem receita na internet, que não têm qualidade garantida. Procure atendimento também se surgirem sonolência intensa, confusão, pele ou olhos amarelados ou piora dos sintomas.
Emergência
Em caso de convulsão prolongada ou perda de consciência, ligue 192 (SAMU).
Como a INKI acompanha pessoas que consideram a cannabis medicinal?
A INKI oferece consultas particulares por teleconsulta ou presenciais com médicos selecionados, com CRM e RQE informados nos perfis. Quem tem dúvidas sobre cannabis medicinal pode agendar consulta na especialidade ligada ao problema de saúde, como neurologia, psiquiatria ou clínica médica, para avaliar o diagnóstico e as opções disponíveis.
Receitas e pedidos de exames são emitidos com assinatura digital, válidos em todo o Brasil, exceto quando a norma sanitária exige formulário próprio, como em algumas receitas de produtos controlados. A consulta gera nota fiscal, que pode ser usada no pedido de reembolso ao plano de saúde. O agendamento é feito pelo WhatsApp (11) 5444-2444.
Perguntas frequentes sobre a prescrição de cannabis medicinal
Precisa de receita para comprar cannabis medicinal?
Sim. Todo produto de cannabis medicinal vendido em farmácia no Brasil exige prescrição de médico ou cirurgião-dentista. Para produtos com até 0,2% de THC, a RDC nº 1.015/2026 da Anvisa exige Receita de Controle Especial. Para produtos com mais de 0,2% de THC, exige Notificação de Receita A. A importação também depende de prescrição e de cadastro aprovado pela Anvisa.
Qualquer médico pode prescrever cannabis medicinal?
A RDC nº 1.015/2026 permite a prescrição por médicos e cirurgiões-dentistas registrados em seus conselhos profissionais e que acompanham o paciente. A norma não exige uma especialidade específica. Ainda assim, é recomendável que a avaliação envolva o especialista na doença tratada, como o neurologista na epilepsia ou o médico com formação em dor na dor crônica.
O produto de cannabis vendido na farmácia é um medicamento registrado?
Os produtos de cannabis vendidos em farmácias recebem autorização sanitária da Anvisa, uma categoria diferente do registro de medicamento. O registro de medicamento segue outras normas e exige estudos clínicos completos de eficácia e segurança. A autorização sanitária permite a venda controlada, com prescrição, e tem requisitos próprios definidos pela RDC nº 1.015/2026.
Posso usar óleo de CBD comprado sem receita na internet?
Não é recomendado. Produtos vendidos sem prescrição e sem autorização da Anvisa não têm garantia de composição, de concentração ou de ausência de contaminantes. Segundo alerta de 2023 da agência de saúde mental e uso de substâncias dos Estados Unidos (SAMHSA), em um estudo a concentração de CBD estava correta no rótulo de apenas 31% dos produtos analisados, e parte deles tinha THC não declarado. Produtos sem regulação também podem conter contaminantes. Um estudo de 2024 com 202 produtos de CBD vendidos pela internet nos Estados Unidos encontrou agrotóxicos em 30 deles e metais pesados, principalmente chumbo, em 44. O uso de qualquer produto de cannabis deve ser decidido em consulta, com receita e acompanhamento médico.
Quais outros artigos da INKI ajudam a entender cannabis medicinal?
Fontes
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Perguntas e respostas sobre a RDC nº 1.015/2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022
Organização Mundial da Saúde (OMS). WHO Expert Committee on Drug Dependence review of cannabis
Este conteúdo é informativo e não substitui a avaliação de um profissional de saúde.
Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial INKI. Não substitui consulta, diagnóstico ou tratamento médico. Em caso de emergência, ligue 192 (SAMU) ou procure o pronto-socorro mais próximo. Pensamentos de suicídio: ligue 188 (CVV), 24 horas.
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