1. Aceitação
A aceitação plena e integral destes Termos é requisito para a inscrição e a participação na Rota da Gestão de Saúde Suplementar, doravante denominada CURSO, oferecida por INKI LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 61.588.411/0001-34, com sede na Calçada das Margaridas, 163, sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP, doravante denominada INKI.
Ao concluir a inscrição, efetuar o pagamento e assinalar a caixa de aceite no ambiente de contratação, o participante, doravante denominado ALUNO, declara que leu, compreendeu e aceita expressa e irrestritamente todas as cláusulas aqui dispostas, bem como a Política de Privacidade da INKI.
Quem não concordar com estes Termos não deve concluir a inscrição nem acessar o CURSO.
2. Objeto
2.1. O CURSO é uma atividade educacional, composta por 24 encontros ao vivo, semanais, com duração aproximada de 90 minutos cada, conduzidos por Dra. Luciana Shimizu Morya, acrescidos de aulas teóricas gravadas, materiais de apoio e grupo de discussão em aplicativo de mensagens.
2.2. O conteúdo tem natureza informativa e formativa. O CURSO não constitui consultoria, auditoria, parecer técnico, assessoria jurídica ou prestação de serviço profissional de qualquer natureza para o ALUNO, para seu empregador ou para seus clientes.
2.3. As opiniões, análises e recomendações apresentadas durante os encontros são de caráter didático. A aplicação de qualquer conteúdo em situação real é decisão exclusiva do ALUNO, sob sua inteira responsabilidade técnica e profissional.
3. Ausência de garantia de resultado e de colocação profissional
3.1. O CURSO não garante, sob nenhuma hipótese, colocação, recolocação, promoção, aumento de remuneração, contratação, indicação a vagas, encaminhamento a processos seletivos ou qualquer outro resultado profissional ou financeiro ao ALUNO.
3.2. A INKI compromete-se a fornecer conteúdo e condução com a qualidade compatível com os objetivos do CURSO. Os resultados obtidos dependem exclusivamente da dedicação, da aplicação prática individual, da trajetória prévia e das condições de mercado de cada ALUNO.
3.3. Eventuais menções, durante a divulgação ou a execução do CURSO, à existência de vagas no mercado, a pedidos de indicação recebidos pela instrutora ou a trajetórias de participantes anteriores têm caráter ilustrativo e não constituem promessa, oferta de emprego, intermediação de mão de obra ou compromisso de indicação.
3.4. A INKI não atua como agência de emprego, de recrutamento ou de colocação profissional.
4. Inscrição, acesso e pagamento
4.1. As vagas do CURSO são limitadas e nominais. A inscrição é pessoal, individual e intransferível, e ocupa uma das vagas disponíveis, impedindo a entrada de outro candidato.
4.2. O acesso aos encontros ao vivo, às gravações, aos materiais e ao grupo de discussão fica condicionado ao pagamento do valor contratado, na forma e nas datas escolhidas pelo ALUNO no ato da inscrição.
4.3. Nas modalidades parceladas, o acesso acompanha a regularidade do pagamento. O não pagamento de qualquer parcela na data de vencimento autoriza a suspensão do acesso a todos os ambientes do CURSO após 5 dias corridos da data do vencimento, precedida de comunicação ao ALUNO pelos canais cadastrados. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido.
4.4. A suspensão por inadimplência não suspende nem prorroga o cronograma do CURSO, e não gera direito a reposição de encontros, a crédito ou a extensão de prazo.
4.5. O login de acesso é individual e intransferível. O compartilhamento de credenciais, a exibição coletiva dos encontros ou a retransmissão a terceiros não cadastrados constituem infração grave a estes Termos.
4.6. O ALUNO é responsável por dispor dos equipamentos, do acesso à internet e das configurações necessárias à participação. Falhas de conexão, de equipamento ou de software do ALUNO não geram direito a reposição, crédito ou reembolso.
4.7. A instauração de contestação de cobrança junto à administradora de cartão ou instituição financeira (chargeback) de forma indevida ou de má-fé acarreta o bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos, acrescidos de multa e despesas processuais.
5. Direito de arrependimento e política de cancelamento
5.1. Direito de arrependimento. Por se tratar de contratação realizada fora de estabelecimento comercial, o ALUNO pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5.2. A desistência dentro desse prazo deve ser solicitada por escrito, pelo e-mail suporte@inki.com.br, e dá direito à devolução integral do valor efetivamente pago, processada em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observados os prazos operacionais da instituição financeira ou da administradora do cartão.
5.3. Exercido o direito de arrependimento, o acesso a todos os ambientes do CURSO é encerrado de imediato, e o ALUNO permanece obrigado às disposições de sigilo, confidencialidade e propriedade intelectual destes Termos quanto a tudo a que tenha tido acesso.
5.4. Após o decurso do prazo de 7 (sete) dias, não haverá devolução de valores, integral ou parcial, a qualquer título. As vagas do CURSO são limitadas por decisão pedagógica, uma vez que o formato exige participação ativa, correção individual de exercícios e condução direta pela instrutora. A inscrição do ALUNO ocupa uma vaga e impede a entrada de outro candidato, de modo que a desistência posterior não permite o aproveitamento econômico da vaga por terceiro.
5.5. A desistência, o abandono ou a ausência do ALUNO após o prazo previsto na cláusula 5.1 não o exonera do pagamento das parcelas vincendas, que permanecem exigíveis até a quitação integral do valor contratado.
5.6. A não participação nos encontros ao vivo, por qualquer motivo, não caracteriza falha na prestação do serviço, uma vez que o conteúdo permanece disponível em gravação, nos termos da cláusula 9.
6. Propriedade intelectual e vedação ao compartilhamento
6.1. Todo o conteúdo do CURSO, incluindo aulas ao vivo, gravações, apresentações, planilhas, bases de dados didáticas, modelos de documento, roteiros, exercícios, listas de verificação, textos, marcas e a metodologia de raciocínio analítico empregada, é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pertence exclusivamente à INKI e a seus autores.
6.2. A inscrição concede ao ALUNO licença de uso pessoal, individual, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade de estudo próprio, pelo prazo previsto na cláusula 9.
6.3. É expressamente vedado ao ALUNO, a qualquer tempo, durante ou após o CURSO:
- a) reproduzir, copiar, gravar, fotografar, capturar tela, transcrever, baixar por meios não oficiais ou registrar por qualquer forma os encontros ao vivo e os materiais;
- b) compartilhar, distribuir, enviar, publicar, revender, ceder, emprestar ou disponibilizar a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, qualquer material do CURSO, inclusive em repositórios, nuvens compartilhadas, grupos de mensagens, redes sociais ou plataformas de ensino;
- c) utilizar os materiais, no todo ou em parte, para ministrar aulas, treinamentos, mentorias, consultorias ou qualquer produto próprio ou de terceiros, ainda que com adaptações, reescrita ou mudança de identidade visual;
- d) inserir o conteúdo do CURSO em ferramentas de inteligência artificial para treinamento de modelos, geração de produtos derivados ou reprodução de metodologia;
- e) utilizar as marcas, o nome comercial, a logomarca ou o nome da instrutora para sugerir vínculo, chancela, parceria, certificação ou endosso não existentes.
6.4. O uso de aplicativos de transcrição automática, assistentes de reunião, gravadores ou qualquer ferramenta de captura durante os encontros ao vivo é proibido, salvo autorização prévia e expressa da INKI.
6.5. O descumprimento desta cláusula acarreta o bloqueio imediato do acesso, sem direito a reembolso, e sujeita o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos e responsabilização nos termos dos artigos 184 do Código Penal e 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998.
7. Sigilo e confidencialidade
7.1. O CURSO tem formato de grupo de estudos, com discussão de casos reais. Os participantes compartilham situações de trabalho, dificuldades profissionais, dados de carteira, práticas de operadoras, de empresas e de clientes.
7.2. O ALUNO obriga-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações a que tiver acesso em razão do CURSO, incluindo, sem limitação:
- a) informações trazidas por outros alunos sobre suas empresas, clientes, operadoras, carteiras, contratos, remunerações, processos internos, conflitos e dificuldades profissionais;
- b) a identidade dos demais participantes, seus vínculos empregatícios e sua situação profissional;
- c) dados, números, relatórios, bases e documentos apresentados por qualquer participante durante os encontros ou no grupo de discussão;
- d) o conteúdo das discussões, dos comentários e das perguntas realizadas nos encontros e nos canais do CURSO.
7.3. É vedado ao ALUNO reproduzir, comentar, citar, publicar ou relatar a terceiros, de forma identificada ou identificável, qualquer informação obtida nos termos da cláusula 7.2, ainda que sem menção ao nome do participante, sempre que o contexto permitir a identificação da pessoa, da empresa, do cliente ou da operadora envolvida.
7.4. A obrigação de sigilo vigora desde o primeiro acesso do ALUNO a qualquer ambiente do CURSO, subsiste por prazo indeterminado após o encerramento, a desistência ou a exclusão, e não é afastada pelo exercício do direito de arrependimento.
7.5. A INKI e a instrutora obrigam-se reciprocamente a manter sigilo sobre as informações profissionais trazidas pelos alunos, utilizando-as apenas para fins didáticos dentro do próprio CURSO e de forma anonimizada.
7.6. O descumprimento da obrigação de sigilo acarreta a exclusão imediata do ALUNO, sem direito a reembolso, e a responsabilização por perdas e danos perante a INKI e perante o participante prejudicado.
8. Dados de terceiros, sigilo profissional e proteção de dados
8.1. O ALUNO que trouxer casos, bases, relatórios ou documentos para discussão é o único responsável por assegurar que possui autorização para compartilhá-los e que o compartilhamento não viola contrato, dever de sigilo, política interna de seu empregador ou cliente, nem a legislação aplicável.
8.2. É obrigatória a anonimização prévia de todo material apresentado. O ALUNO não deve trazer para os encontros, para o grupo de discussão ou para os exercícios qualquer dado que permita identificar beneficiários, pacientes, empregados, prestadores ou pessoas naturais, incluindo nome, matrícula, CPF, número de carteirinha, data de nascimento, endereço, diagnóstico associado a indivíduo identificável ou qualquer combinação de campos que possibilite a reidentificação.
8.3. O ALUNO médico permanece integralmente sujeito ao sigilo profissional previsto no Código de Ética Médica e na legislação aplicável, cujas obrigações não são afastadas, reduzidas ou relativizadas por estes Termos nem pela finalidade didática do CURSO.
8.4. A INKI poderá interromper apresentação, excluir mensagem, remover arquivo ou suprimir trecho de gravação que contenha dado pessoal identificável ou informação sensível, independentemente de aviso prévio.
8.5. O tratamento dos dados pessoais do ALUNO observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados cadastrais fornecidos na inscrição são utilizados para execução do contrato, comunicação sobre o CURSO, emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações legais. O ALUNO pode exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD pelo e-mail suporte@inki.com.br.
8.6. Ao preencher seus dados cadastrais, o ALUNO autoriza o uso e o tráfego destes no que for necessário aos processos internos da INKI e da sua plataforma, nos termos da LGPD.
9. Gravações, prazo de acesso, imagem e voz
9.1. Os encontros ao vivo são gravados e disponibilizados aos alunos para acesso assíncrono, pelo prazo de 12 meses contados do encerramento do CURSO.
9.2. As gravações são de titularidade exclusiva da INKI e seu uso segue integralmente as regras da cláusula 6.
9.3. Ao participar dos encontros com câmera, microfone ou mensagens, o ALUNO autoriza o registro de sua imagem, voz e nome na gravação do CURSO, para fins de disponibilização aos demais alunos da mesma turma.
9.4. A INKI poderá utilizar trechos de imagem, voz e depoimentos captados durante o CURSO em materiais de divulgação, mediante as seguintes condições:
- a) não serão utilizados, para divulgação, trechos em que o ALUNO apresente dados, números, documentos ou situações de sua empresa, de seu empregador ou de seus clientes;
- b) o ALUNO pode, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, solicitar por escrito a não utilização ou a remoção de conteúdo de divulgação que contenha sua imagem ou voz, indicando precisamente o material.
9.5. Encerrado o prazo da cláusula 9.1, cessa automaticamente o direito de acesso do ALUNO aos conteúdos, permanecendo em vigor as obrigações de sigilo e de propriedade intelectual.
10. Conduta
10.1. Os canais de comunicação do CURSO destinam-se exclusivamente à discussão dos temas do programa.
10.2. Não são tolerados: desrespeito, ofensa, vocabulário ofensivo, calúnia, injúria, difamação, assédio de qualquer natureza, infração ética ou legal, incitação a prática tecnicamente incorreta, divulgação de produtos ou serviços próprios ou de terceiros, mensagens políticas, correntes, e insistência em temas fora do escopo do CURSO.
10.3. A permanência de mensagens nos canais do CURSO é um privilégio e não um direito. A INKI pode remover conteúdo, advertir, restringir privilégios ou excluir participante, conforme a gravidade da infração.
10.4. O conteúdo postado por cada participante é de sua inteira responsabilidade, não refletindo a opinião da INKI, da instrutora ou dos demais alunos, e não havendo responsabilidade compartilhada por quaisquer efeitos dele decorrentes.
11. Suspensão e exclusão
11.1. Acarretam advertência e eventual restrição de acesso as infrações de menor gravidade às cláusulas 10.1 a 10.3.
11.2. Acarretam exclusão imediata do ALUNO, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de qualquer valor pago, permanecendo exigíveis as parcelas vincendas:
- a) o compartilhamento de login ou de materiais, nos termos da cláusula 6;
- b) a gravação, transcrição ou captura não autorizada dos encontros;
- c) a quebra da obrigação de sigilo, nos termos da cláusula 7;
- d) a apresentação de dados pessoais identificáveis em violação à cláusula 8.2, após advertência;
- e) conduta de assédio, discriminação ou ofensa grave a qualquer participante ou à instrutora;
- f) o uso do nome, da marca ou do conteúdo do CURSO para fins comerciais próprios.
11.3. A exclusão não afasta as obrigações que, por sua natureza, subsistem ao término, em especial as dos itens 6 e 7.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. A INKI não responde por danos, prejuízos ou efeitos, diretos ou indiretos, decorrentes da aplicação, pelo ALUNO ou por terceiros, dos conteúdos apresentados no CURSO.
12.2. A INKI não responde por decisões técnicas, pareceres, recomendações, negociações ou condutas profissionais adotadas pelo ALUNO em seu ambiente de trabalho, ainda que inspiradas no conteúdo do CURSO.
12.3. Em caso de cancelamento, suspensão, instabilidade ou indisponibilidade temporária das plataformas utilizadas, não cabe reparação, compensação ou outra obrigação, ressalvada a reposição do encontro afetado quando a indisponibilidade impedir sua realização.
12.4. A INKI poderá, por motivo justificado, alterar datas, horários e a ordem dos encontros, mediante comunicação prévia aos alunos, preservados o número total de encontros e o conteúdo programático.
13. Alterações destes Termos
13.1. A INKI reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações têm efeito a partir da data de sua publicação e são comunicadas aos alunos pelos canais cadastrados.
13.2. Alterações que afetem preço, número de encontros ou objeto do CURSO não se aplicam a contratações já realizadas.
14. Como reportar violações
Violação a estes Termos, a direito de terceiro ou à legislação aplicável deve ser reportada pelo e-mail suporte@inki.com.br, com indicação específica e detalhada do local ou endereço em que ocorreu, da natureza da violação, do trecho específico e da providência desejada.
15. Disposições gerais e foro
15.1. Estes Termos não geram vínculo empregatício, societário, de parceria, de representação ou de qualquer outra natureza entre a INKI, a instrutora e o ALUNO.
15.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo.
15.3. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
15.4. O aceite eletrônico destes Termos, registrado com data, hora e endereço IP no ambiente de contratação, é reconhecido pelas partes como válido para todos os fins de direito, nos termos do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
15.5. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Declaração de aceite
Ao assinalar a caixa de aceite no ambiente de contratação, o ALUNO declara que:
- leu e compreendeu integralmente estes Termos;
- está ciente de que o CURSO é uma atividade educacional e não oferece garantia de colocação profissional ou de qualquer outro resultado;
- está ciente de que dispõe de 7 (sete) dias para arrependimento com devolução integral, e de que após esse prazo não há devolução de valores, pelas razões da cláusula 5.4;
- compromete-se a não compartilhar materiais, gravações ou credenciais de acesso;
- compromete-se a manter sigilo sobre as informações trazidas pelos demais participantes;
- compromete-se a anonimizar todo dado apresentado para discussão.